Agosto 17, 2018

CM de Lisboa pode proibir venda de bebidas para a rua depois da 1h

A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou por maioria, com o voto contra dos deputados do BE, o regulamento que define os horários de funcionamento dos diferentes estabelecimentos da cidade. Quando ele entrar em vigor a câmara poderá, a pedido das juntas de freguesia, “definir zonas específicas” nas quais será “proibida a venda de bebidas do interior para a rua a partir da 1h”.

A possibilidade de ser introduzida essa proibição, que nos termos de um despacho agora revogado estava já em vigor no Cais do Sodré, na Bica e em Santos, foi proposta pela Comissão de Economia da assembleia municipal e mereceu o apoio unânime dos deputados. Já a proposta de as esplanadas poderem funcionar até ao limite horário que estiver fixado para os respectivos estabelecimentos não foi consensual mas acabou por ser também aprovada esta terça-feira.

Com este regulamento, na generalidade da cidade os restaurantes poderão funcionar até às 2h, os bares até às 2h ou às 3h (consoante seja ou não um dia útil) e as discotecas até às 4h. Já as lojas de conveniência terão de fechar às 22h, embora se abra a porta a um alargamento desse horário nos casos em que a “realidade sociocultural e ambiental” o justifique e as juntas de freguesia concordarem.

“Sabemos que este regulamento não irá no imediato resolver todos os problemas, mas será um passo importante para a sua resolução”, afirmou a deputada socialista Carla Madeira, que antes tinha defendido a necessidade de se promover “uma coexistência pacífica” entre os residentes e os comerciantes da cidade.

“A cidade não pode esperar mais, os lisboetas não podem esperar mais”, acrescentou a presidente da Junta de Freguesia da Misericórdia. A sua expectativa é que o Regulamento dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público entre em vigor ainda este Verão, o que só acontecerá dez dias após a sua publicação.

“Com este regulamento a cidade fica mais coerente e mais cidadã”, afirmou por sua vez Ana Gaspar, dos Cidadãos de Lisboa. Também do social-democrata Luís Newton, que há menos de dois meses se tinha referido ao regulamento dizendo que “a montanha pariu uma inutilidade”, se ouviram elogios.

O autarca, que preside à Junta de Freguesia da Estrela, congratulou-se com o facto de a câmara ter recuado na imposição de as esplanadas fecharem até à meia-noite, defendendo que estas estruturas “conseguem funcionar como um mecanismo de ordenamento do espaço público”. Quanto às lojas de conveniência, Luís Newton reconheceu que algumas delas “têm uma dimensão necessária e útil à comunidade”, mas acrescentou que há também as que se limitam a servir quem quer “bebida fácil, acessível, facilmente transportável para o espaço público”.

Já o vice-presidente da Câmara de Lisboa notou que tanto no caso das lojas de conveniência como no das esplanadas o regulamento agora aprovado permite que haja “flexibilidade”. Ou seja, explicitou Duarte Cordeiro, em casos concretos o horário das primeiras poderá ser alargado e o das segundas poderá ser encolhido.

Em relação às esplanadas, o autarca socialista frisou que estas “não têm sido” em geral motivo de “queixas de ruído”, mas garantiu que nos casos em que houver “reclamações continuadas e comprovadas” de moradores serão impostas “restrições de horários”.

O CDS, que foi o partido que propôs em reunião camarária que as esplanadas não pudessem funcionar para lá da meia-noite (proposta que nesse fórum foi aprovada por unanimidade) não se mostrou convencido com essas explicações. Para Diogo Moura, a proposta do seu partido era “a mais moderada e conciliadora entre a iniciativa privada e os interesses dos moradores”.

O autarca centrista sublinhou ainda que o novo regulamento “de nada valerá” se não for acompanhado da devida fiscalização e mesmo “prévia sensibilização”. Antes dele já o vice-presidente do município tinha reconhecido a necessidade de haver “muito mais fiscalização do que até agora”.

Duarte Cordeiro foi no entanto mais prudente quanto à possibilidade de serem as juntas de freguesia a exercer, por delegação de competências do município, a fiscalização do cumprimento dos horários agora fixados. A perspectiva do autarca, que se mostrou ainda assim disponível para apoiar “experiências-piloto” nesta matéria, é que pelo menos “nesta fase” isso não será possível.

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