Os senhorios não podem proibir cães em casas arrendadas. O projeto do partido Pessoas, Animais e Natureza foi aprovado na generalidade dia 30 de junho, no Parlamento. Os anúncios para arrendar casa não vão poder apresentar restrições em relação aos animais — o objetivo é que ninguém seja discriminado por ter um cão, gato, periquito ou iguana, ou que isso se torne uma desvantagem.
As cláusulas dos contratos ou os regulamentos dos condomínios que imponham estas regras vão ser anulados. Apesar de tudo, o diploma também defende que se devem continuar a aplicar as mesmas regras para os animais de estimação, sobretudo sobre o número de animais que se pode ter, os espaços e condições, além do cuidado especial com animais potencialmente perigosos.
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